Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTPO DE PROCEIDMENTO COMUM. Sentença que julgou procedente a demanda. Insurgência. Descabimento. Parte legítima para integrar o polo passivo da ação. Incontroversa a relação jurídica entre as partes. Contrato de compra e venda celebrado com contrato de seguro prevendo cobertura das prestações em caso de invalidez permanente. Cobrança do prêmio até as últimas parcelas do contrato. Ressarcimento devido desde o momento em que constatada a invalidez permanente. Sentença mantida. Recurso desprovido.