Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Furto - Princípio da insignificância - Impossibilidade de seu reconhecimento, de plano, nos presentes autos - O valor da res não é o único critério a ser utilizado para aferição do crime de bagatela - Questões relacionadas ao mérito da imputação que devem ser levantadas oportunamente, para apreciação nos próprios autos da ação penal - Impossibilidade de análise no estrito âmbito de cognição deste remédio heroico - Alegação de ausência de justa causa que só excepcionalmente, quando gritante e inquestionável, comporta guarida em sede de habeas corpus, para efeito de trancamento da ação penal - Teratologia, ilegalidade ou descabimento manifesto da imputação não verificados de plano, respeitados os limites do writ - Prosseguimento do processo-crime - Ordem denegada... (Continua)