Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO - DEPÓSITO JUDICIAL -

Valor incontroverso - CPC, art. 330 - Pretensão de que seja autorizado o depósito dos valores tidos como incontroversos - Cabimento - Hipótese em que o parágrafo 2º do CPC, art. 330 determina que o autor da demanda quantifique em sua petição inicial o valor tido como incontroverso e autoriza o seu pagamento «no tempo e modo contratados - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)