Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Contrato administrativo celebrado para substituição de 36.351 luminárias convencionais por itens com a tecnologia LED. Insurgência da contratada contra tutela de urgência deferida para que realizasse manutenção e reparo em todos os pontos de iluminação pública apontados pelo Município de Araraquara, em cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00. Acatamento. Vício de ultra petição configurado. Conteúdo excessivamente abrangente da medida antecipatória deferida que desborda do pedido feito pelo Município a tal título. Contrato, ademais, que não prevê dever de manutenção das luminárias. Vícios eventualmente existentes no objeto contratual, entretanto, que devem ser reparados. Obrigação de apurar irregularidades de forma prévia, todavia, que recai sobre o Município, nos termos da cláusula 13.01.03. Imprescindibilidade, ao menos por ora, considerado o contexto fático até então delineado, de aguardar a instauração do contraditório e a verticalização da atividade probatória. Decisão reformada. Recurso provido