Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Falência do Banco Santos. Incidente de realização de ativos. Decisão que determinou a suspensão da alienação da carteira de ativos. Inconformismo de um dos credores da massa falida do Banco Santos. Acolhimento. Pendência judicial a respeito da unificação das falências do Banco Santos S/A, da SantosPar e da Sanvest), com possibilidade de compensação de créditos. A suspensão integral da alienação da carteira de ativos (processos judiciais) vai de encontro aos princípios que regem a falência, em especial a celeridade (Lei 11.101/2005, art. 75, § 1º). O administrador judicial segregou (da avaliação da carteira) os ativos (processos judiciais) que poderão ser alvo de compensação, em caso de confirmação da decisão que determinou a unificação das falências. Para preservar a utilidade da decisão que unificou as falências e que ainda não transitou em julgado, basta excluir da alienação os ativos (78 processos judiciais) indicados pela massa falida e que envolvem créditos passíveis de compensação, se confirmada a unificação das falências. Decisão reformada. Recurso provido