Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO PAGAMENTO DE VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS. DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PRECISO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. ART. 896, §1º-A, II E III, DA CLT.

Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. II - AGRAVO DA RECLAMADA PETROBRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. ART. 71, §1º, DA CLT. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO RECURSAL DE INOBSERVÂNCIA DA RESERVA DE PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 10/STF E ART. 97 DA CF. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. ART. 896, §1º-A, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.... (Continua)