Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Unidade hoteleira - Regime de multipropriedade - Legislação consumerista. Aplicação- Inaplicabilidade das Leis 13.786/2018 (Lei do Distrato) e 13.777/2018 (Lei da Multipropriedade) - Irretroatividade da lei posterior a contrato celebrado antes de sua vigência - Devolução de parcelas pagas - Rescisão ocorrida por culpa do comprador - Retenção de 20% dos valores pagos - Precedentes - Retenção de arras- Impossibilidade - Caráter confirmatório por se tratar de princípio de pagamento do preço ajustado - Fixação de taxa de fruição pelo período em que o imóvel ficou disponível ao uso pela autora, nos termos do cronograma de uso compartilhado, e deve corresponder a meio por cento (0,5%) ao mês do valor atualizado do contrato - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)