Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - DEMANDA DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS JULGADA PROCEDENTE - O CONTRATO-PADRÃO PREVENDO A OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS DESPESAS DE MANUTENÇÃO E MELHORIAS NO LOTEAMENTO ESTÁ REGISTRADO PERANTE O COMPETENTE REGISTRO DE IMÓVEIS - COBRANÇA LEGÍTIMA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO
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