Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Ação de reparação de danos materiais e morais - Contrato de prestação de serviços de arquitetura para elaboração de projetos e administração de obra - Sentença que condenou a ré à restituição dos valores pagos a terceiro para finalização da obra - Autora que alega ter despendido valor superior ao reconhecido em sentença - Comprovação apenas parcial do montante alegado - Pagamento de R$ 5.500,00 devidamente demonstrado - Danos morais não configurados, tendo em vista a inexistência de ofensa à honra ou dignidade - Simples descumprimento contratual não gera direito à reparação moral - Sentença mantida - Recurso desprovido