Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Nulidade - Preliminar - Inobservância do procedimento estabelecido no CPP, art. 226 - Ilegalidade não verificada - Condenações baseadas em elementos colhidos no curso da instrução criminal - Preliminar rejeitada.

Roubo majorado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição com fulcro na fragilidade probatória - Impossibilidade - Condenações mantidas. Penas-base acima do mínimo legal - Circunstâncias desfavoráveis - Comparsaria e restrição de liberdade - Condições não consideradas na terceira etapa - Jurisprudência hodierna - Ausência de bis in idem - Pleito improvido. Causa de aumento de pena do emprego de arma de fogo - Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma - Palavra da vítima - Pleitos negados. Concessão da justiça gratuita - Hipossuficiência deverá ser comprovada no Juízo de Execução. Recurso improvido