Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/SP - EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Multa aplicada pelo PROCON/SP mantida, por esta C. Câmara, em apelo interposto em ação declaratória de nulidade de ato administrativo - Simples pendência de REsp, sem atribuição de efeito suspensivo/ativo - Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal - A recuperação judicial não atinge os créditos fiscais, tanto tributários quanto não tributários - Competência do Juízo da Execução Fiscal para decidir sobre a constrição de ativos em sede de execução fiscal e ações conexas - Inteligência do art. 6º, § 7º-B, Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020 - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida. ... (Continua)