Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Recurso contra a decisão que deixou de analisar a exceção de pré-executividade com o fundamento de que a matéria deveria ter sido suscitada em embargos à execução - Provimento de rigor - É cabível o oferecimento de exceção de pré-executividade na hipótese em que se questiona a incidência de juros em patamar superior à Taxa Selic - Trata-se de matéria de direito, aferível de plano e de ordem pública - Inteligência da Súmula 393/STJ - Decisão anulada - RECURSO PROVIDO... (Continua)