Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - DETERMINADO O RECÁLCULO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO PARA EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS - REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS DE MORA AO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS - INSURGÊNCIA QUANTO AO DECIDIDO A RESPEITO DOS JUROS DE MORA -

previsão contratual de cobrança cumulativa, no caso de inadimplência, da multa de 2%, juros remuneratórios à taxa pactuada para o período da normalidade e juros de mora de 0,2913% ao dia - encargos que podem ser cobrados cumulativamente a partir da data em que configurada a inadimplência, mas limitados os juros de mora à taxa de 1% ao mês, nos termos da Súmula 379/STJ - sentença mantida quanto ao principal, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)