Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER".

Preliminar de ilegitimidade afastada. Instrumento particular de cessão de créditos de cota de consórcio cancelada. Desnecessidade da anuência da devedora, bastando que seja notificada para que tome conhecimento da cessão. Recusa injustificada do réu em atender ao pedido de anotação da cessão do crédito nos seus registros internos. Determinada a atualização do cadastro da administradora do consórcio, para constar a cessão do crédito em favor da requerente. Cláusula penal indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)