Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária de bem móvel. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto, decorrente do reconhecimento deliberado da instituição financeira somente do pagamento efetivado, quanto às parcelas «vencidas no curso do processo. Recurso da Ré que não comporta acolhimento. Manifesto inadimplemento do contrato de financiamento, levando ao vencimento antecipado de todas as obrigações contratuais, nos termos do art. 2º, § 3º do Decreta Lei. 911/69. Ação proposta após a Ré ser regularmente constituída em mora, sendo fato incontroverso que estava inadimplente com suas obrigações, no momento da propositura do feito. Autora que, por mera liberalidade, aceitou somente o pagamento das parcelas «vencidas, liberando o bem, observando-se que poderia exigir o pagamento referente ao vencimento antecipado de todas as obrigações atinentes ao contrato de financiamento. Ré que deu causa à ação de busca e apreensão, devendo arcar com o ônus da sucumbência. Pleito de reparação material, por conta de suposta avaria no veículo, que deve ser buscada em ação própria, não sendo cabível na via estrita da ação de busca e apreensão. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a assistência judiciária gratuita. RECURSO DESPROVIDO