Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) -

Decisão judicial que julgou improcedente o incidente, reconhecendo a sua extraconcursalidade na medida em que seu fato gerador dista de período posterior à data do pedido recuperacional - Alegação de que não houve sequer sentença para verba de honorários para que o crédito seja validado e existente, pois não há condenação em honorários no processo de execução, e muito menos a obrigação de pagamento de honorários contratuais, devendo a decisão ser reformada para que não seja constituído o crédito como extraconcursal - Descabimento - Não houve a identificação da existência de valor devido pela recuperanda agravante para a sociedade individual de advocacia agravada - Hipótese na qual, houve tão somente o reconhecimento de que, como a pretensão da agravada está lastreada em decisão proferida nos autos da execução, e em virtude de a execução ter sido proposta (18/7/2023), em data posterior ao ajuizamento da recuperação judicial (27/4/2023), qualquer valor referente a honorários advocatícios lá discutido, terá o fato gerador em momento posterior ao ajuizamento da recuperação judicial, e consequentemente, não está sujeita à recuperação judicial, ou seja, extraconcursal - Assim, qualquer discussão acerca do crédito em questão, inclusive o reconhecimento de sua inexistência, deve ser realizada pelo Juízo competente - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido.... (Continua)