Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Criminal - Lei 9605/98, art. 56. Acervo probatório, inclusive a confissão, da autoria e materialidade da conduta imputada. A insurgência da defesa versa, sobre atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância. Apelante foi preso em flagrante comercializando a substância vulgarmente conhecida como chumbinho. O Terbufós (chumbinho) é um organofosforado, inseticida e nematicida comercializado ilegalmente para ser utilizado como raticida doméstico. É de conhecimento público que a substância tem alta incidência de intoxicações humanas e de envenenamento de animais e sua comercialização é proibida. O delito da Lei 9.605/98, art. 56 é formal e de perigo, se consuma com a potencialidade da substância colocar em risco a saúde humana e o meio ambiente. Não preenchidos os requisitos excludentes da tipicidade da conduta como o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, a conduta minimamente ofensiva, a ausência de periculosidade do agente e a lesão jurídica inexpressiva. O réu tinha plena consciência de que vendia um produto altamente tóxico, reincidente por crime da mesma natureza. Recurso desprovido.