Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR - ITBI -

Insurgência em face de decisão que indeferiu a liminar, pois somente o depósito do valor integral em dinheiro é capaz de suspender a exigibilidade do crédito tributário - O art. 151, IV do CTN contempla também a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário quando presentes os pressupostos para a concessão de liminar em mandado de segurança - Empresa que tem por objeto social a participação em outras sociedades nacionais ou estrangeiras, como acionista ou sócia quotista - Incidência do tributo condicionada à verificação da atividade preponderante que justificaria a exação, precedida de regular procedimento administrativo - Inteligência do art. 37, § 2º do CTN - Integralização de capital havida na constituição da empresa em 2016 - Autuação em 2024 para recolhimento de ITBI, em razão dos valores atribuídos aos imóveis, pelos sócios, são dissonantes dos valores de mercado - Empresa não auferiu receita, não houve realização de qualquer atividade de seu objeto social e, portanto, atividades imobiliárias não fizeram parte de sua atividade preponderante, a afastar a incidência do tributo, por ausência de atividade preponderante - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)