Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONVÊNIO OAB/SP E DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O PRIMEIRO PROTOCOLO - FALHA DA ADMINISTRAÇÃO NO PROCESSAMENTO - RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA - APLICAÇÃO CORRETA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Emenda Constitucional 113/1921 - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO