Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução, em fase de cumprimento de sentença (honorários advocatícios decorrentes da procedência dos embargos) - Revisão de precedente decisão de deferimento de levantamento de depósito em dinheiro sem caução, para, com isso, restabelecer decisão anterior, a qual tinha determinado a prestação da referida garantia - Inconformismo dos embargantes, ora exequentes - Alegada desnecessidade da caução, já não mais havendo possibilidade de reversão da procedência dos embargos - Procedência da insurgência - Pronunciamentos do Colendo STJ nos recursos interpostos pela embargada, todos em seu desfavor - Desaparecimento de qualquer possibilidade de reversão da sentença de procedência dos referidos embargos - Inexistência, assim, de possibilidade de grave dano à executada com o levantamento almejado, não obstante o vulto da quantia em questão (mais de 200 mil reais) - Aplicação, então, do disposto no CPC, art. 520, caput, não mais do seu parágrafo único - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)