Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA ENTREGA DO CARTÃO. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CARTÃO ENTREGUE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEIÇÃO.
1.A autora alegou que contratou cartão de crédito consignado, porém não recebeu o plástico.... ()
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