Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Serviço público.

Obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral - Fornecimento de água - Alegação de intermitência e baixa qualidade para consumo - Perícia química e biológica - Colheita de amostras da rede externa de abastecimento e interna do imóvel - Água dentro do padrão de qualidade para o consumo humano - Portaria de Consolidação do Ministério da Saúde 05/2017 - Relatórios de abastecimento - Interrupção do fornecimento não comprovada - Prova técnica que prevalece sobre as demais - Prova emprestada - Laudos produzidos em processos distintos e referentes a sistemas de abastecimento distintos do ora analisado - Sentença de improcedência mantida. Nega-se provimento ao recurso.