Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO. ICMS. TUTELA DE URGÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUST E DISTRIBUIÇÃO - TUSD.

- O STJ,

ao julgar o REsp 1.692.023, em 13 de março de 2024, sob o regime de recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. ... (Continua)