Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - DESBLOQUEIO DE CONTA - MULTA - REDUÇÃO - LIMITAÇÃO - PRAZO - I -

Cabível a cominação de multa em caso de descumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 461, §4º, do ACPC com correspondência no CPC/2015, art. 537 - O objetivo da multa diária não é compelir a parte a pagar o seu valor, mas obrigá-la ao cumprimento da prestação de uma obrigação de fazer fixada na decisão judicial - Hipótese em que o valor fixado em 1ª instância, na ordem de R$1.000,00 por dia, sem qualquer limitação, se mostra excessivo - Reduz-se a multa por atraso no cumprimento da obrigação para R$300,00 (trezentos reais) por dia, limitada a um período de 30 dias, o que resulta num limite pecuniário máximo de R$9.000,00, em face dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como forma de adequação aos precedentes deste Tribunal e para evitar a onerosidade excessiva - II - Prazo de 48 horas para cumprimento da obrigação, que se revela exíguo - Cabível a dilação do prazo para 05 dias, a contar da publicação do v. acórdão, nos autos deste recurso - Decisão reformada em parte - Agravo provido"... (Continua)