Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NO SERVIÇO QUE ENSEJOU DESCADASTRAMENTO DA AUTORA DO «SIMPLES NACIONAL, SISTEMA TRIBUTÁRIO MENOS ONEROSO, ACARRETANDO PREJUÍZO EM DESFAVOR DA EMPRESA AUTORA. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO. VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O conjunto probatório permite afirmar a ocorrência de falha na prestação dos serviços de contabilidade, o que acarretou a exclusão da autora do tratamento tributário «SIMPLES NACIONAL, que lhe era mais benéfico, e ensejou a necessidade de recolhimento de tributos a maior. Diante do descadastramento desse sistema tributário, por desídia da ré, evidencia-se que a autora sofreu prejuízo, cuja apuração há de ser feita por meio de liquidação de sentença. A existência da potencialidade do dano está evidenciada e a mera fixação de sua extensão não representa qualquer infringência ao direito da ré, constituindo providência agasalhada no sistema processual. 2. Diante desse resultado, e nos termos do CPC, art. 85, § 11º, eleva-se a verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor atualizado da condenação... (Continua)