Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Rescisão contratual c/restituição de valor pago e indenização por danos materiais e morais. Instrumento particular de compromisso de venda e compra. Lote de terreno. Rés que não cumpriram com o prazo contratual para a entrega do empreendimento. Culpa exclusiva reconhecida. Alegado caso fortuito e força maior. Incidência da Súmula 161 desse TJSP. Pandemia de Covid-19 que não suspendeu as atividades desenvolvidas pelas Rés. Devolução integral dos valores adimplidos pelos Autores que se impõe (Súmula 543/STJ). Valores de IPTU que devem ser devolvidos. Juros de mora que fluem a partir da citação. Multa inversa. Possibilidade. Incidência do Tema 971 do STJ. Lucros cessantes. Afastamento. Incidência do Tema 970 do STJ. Comissão de corretagem. Devolução que se impõe, por não caracterizada a prescrição, contada a partir do prazo final de entrega do empreendimento. Dano moral não caracterizado. Sucumbência estabelecida como prevalente às Rés. Sentença reformada em parte. Recurso dos Autores parcialmente provido e não provido o recurso das Rés