Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Adulteração de sinal de veículo automotor. Elemento subjetivo do tipo. Dolo. O dolo, posto que elemento anímico da conduta, evidentemente não tem como ser afirmado ou infirmado senão pelas circunstâncias com que a conduta se positiva no campo da realidade objetiva. Ele resulta evidente no comportamento daquele indivíduo que, assenhorando-se de veículo automotor - conduta que, em nossa cultura patrimonialista, sempre indica riqueza e solidez de haveres -, ao ser com ele surpreendido não tem como explicar a origem respectiva senão de modo lacônico e sem qualquer sustento em meios minimamente hábeis de prova. Com isso, denota de modo cristalino o conhecimento direto que o animava quando houve a coisa, quanto à respectiva origem criminosa.

Apelação criminal. Furto qualificado. Reincidente específico. Reiteração delitiva. Regime inicial fechado. Tratando-se de acusados multirreincidentes, inclusive específicos, não cabe a substituição por penas restritivas de direitos ou suspensão condicional da pena. A quantidade de pena aplica e as circunstâncias pessoais fundamentam a fixação do regime inicial fechado