Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Investigação policial. Medida cautelar consistente em apreensão de passaporte, a fim de evitar a saída do paciente do País. Alegação de que o investigado, mesmo assim, deixou o Brasil, de modo que não haveria mais razão de ser da medida constritiva. Restituição da documentação devidamente recusada na origem. Ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia. Ordem denegada