Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução: indeferimento de livramento condicional, ante a ausência do requisito subjetivo. Recurso: Defesa.

Alegação de fundamentação inidônea: inconsistência. Fundamentação adequada e suficiente. Requisito subjetivo: não preenchimento. Limite temporal: todo o período em que o Sentenciado cumpre pena. Falta disciplinar de natureza grave que não interrompe o lapso temporal para concessão de livramento condicional (Súmula/STJ 441), todavia, indica ausência de mérito ao benefício (Tema/STJ 1161): benefício indevido. Condenação: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, por 3 vezes. Reincidência específica obstativa do benefício: art. 83, V, Cód. Penal; art. 44, Lei 11.343/2006. Recurso não provido