Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.

Insurgência em face da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo objeto da garantia fiduciária. Alegação da agravante de ausência de pressuposto necessário para dar seguimento à busca e apreensão, posto que a notificação foi encaminhada para endereço diverso do contrato, o que afronta o Tema Repetitivo 1132, bem como por não ter assinado o AR da notificação extrajudicial, sendo evidente a divergência com a assinatura de seu documento. Verificação de que a notificação extrajudicial foi enviada para endereço diverso do contrato, mas onde foi localizado o veículo e a ré quando da apreensão e citação. Assinatura da agravante na notificação extrajudicial nitidamente divergente daquela aposta no documento de identificação. Questões que dependem de dilação probatória, mantida a suspensão da liminar de busca e apreensão. ... (Continua)