Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Competência. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de extinção com determinação de emenda à inicial de ação diversa. Pedido Inicial. Requisitos do art. 319 e 320 do CPC atendidos. Impossibilidade da extinção. Hipótese que não autoriza o indeferimento do pedido (parágrafo único do CPC, art. 321), independentemente de a reunião determinada atender os fins objetivados no CPC, art. 327. Ações conexas, com apelações distribuídas livremente em segunda instância, que se impõem julgadas em conjunto para se evitar decisões conflitantes. Prevenção da E. 14ª Câmara de Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à E. 14ª Câmara de Direito Privado.