Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência fazendária em face da r. decisão que determinou a emenda da inicial para adequação aos ditames do Tema 1184 do E. STF - Decisório que comporta reforma - Tese empregada às execuções fiscais de baixo valor, o que não se aplica ao caso - Disposições da Resolução 9/24 da PGE, editadas em observância à Lei Estadual 17.843/23, que vedam o ajuizamento de execuções fiscais pela PGE/SP de débitos inscritos em dívida ativa em valor consolidado igual ou inferior a 1200 UFESPs - Valor da causa de origem superior a 1200 UFESPs - Feito de origem que deve prosseguir nos seus ulteriores termos, afastando-se a incidência da tese fixada no Tema 1184 do E. STF - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)