Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA.

Agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada no apelo. Elementos presentes nos autos que permitem concluir que a ré não faz jus aos benefícios da gratuidade. Escrituração fiscal dos últimos exercícios com volumoso numerário a título de «Outras Receitas, sem qualquer especificação por parte da requerida. Extratos bancários que evidenciam movimentações financeiras incompatíveis com os benefícios da gratuidade. Alegação de que tais receitas partidárias seriam vinculadas que não infirmam a conclusão de que a ré possui fontes de rendas não declaradas a este juízo. Agravante que convenientemente deixou de esclarecer sobre eventual perduração da suspensão dos repasses do fundo partidário por determinação do TRE/SP. Elementos nos autos que permitem concluir que a ré não faz jus à gratuidade. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)