Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Obrigação de fazer. Pretensão à transferência de titularidade do imóvel alienado ao réu. Ausência de início de prova acerca do alegado ajuste. Autora que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I do CPC). Sentença mantida. Recurso desprovido