Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA. CADASTRO POSITIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR.

Pedido de procedência da ação para determinar que a ré se abstenha de divulgar, permitir o acesso, ou compartilhar informações a respeito da renda mensal, endereço e telefones pessoais do autor e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral. Não acolhimento. Cadastro reputado lícito no julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos do STJ - REsp. Acórdão/STJ (Tema 710). Súmula 550/STJ. Inexistência de ato ilícito. Indenização incabível. Precedente desta C. Câmara. Sentença mantida. ... (Continua)