Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária de imóvel. Ação de consignação em pagamento com pedido de cumulado cobrança de indenização securitária. Tutela de urgência destinada a permitir depósitos no valor apurado pelos autores, assim como suspender os atos expropriatórios e compelir a seguradora a depositar o valor correspondente a 52,04% do prêmio do seguro destinado à cobertura do risco de morte. Descabimento. Inocorrência dos pressupostos indicados no CPC, art. 300. Recurso improvido.