Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de limitação de descontos e repactuação de dívidas, com base no Lei 14.181/2021, art. 104-A (Superendividamento). PRELIMINARES NAS CONTRAMINUTAS. Ilegitimidade passiva. Não conhecimento por patente supressão de instância, pois aventada em primeiro grau e ainda pendente de apreciação. OFENSA AO CPC, art. 1.017. Inocorrência. O agravante instruiu o recurso com cópias da petição inicial, procuração, defesas dos réus, decisão agravada e certidão de publicação. Demais peças podem ser consultadas pelo sistema «e-SAJ". MÉRITO. Decisão que indeferiu a antecipação da tutela visando a limitação dos descontos a 30% dos rendimentos do agravante, suspensão de cobrança do remanescente e dos efeitos da mora. Audiência de conciliação infrutífera. Momento processual em que, caso estabelecido plano de pagamento, poderiam ser adotadas medidas pertinentes a prazos de pagamento, cadastro de inadimplentes, suspensão de cobranças e dos efeitos da mora, nos termos do § 4º do art. 104-A, acrescido pela Lei 14.181/2021. Dada a controvérsia instaurada, com a audiência infrutífera e considerando as diversas modalidades de contratação, necessário aguardar o efetivo contraditório e o deslinde da ação, com os procedimentos sequenciais estabelecidos na referida lei. Decisão mantida. PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)