Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PERÍCIA CONTÁBIL. TAXAS DE JUROS ABUSIVAS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RELAÇÃO DE CONSUMO.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito ajuizada por Daiane Cristina Jacinto Pereira contra Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, visando a revisão das taxas de juros remuneratórios de contrato de empréstimo firmado entre as partes, sob alegação de cobrança abusiva e a devolução dos valores pagos indevidamente. A instituição financeira defendeu a legalidade das cobranças, alegando a inexistência de abusividade, e pediu a improcedência do pedido. ... (Continua)