Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. Energia elétrica. Obrigação de fazer consistente na remoção gratuita de poste de energia elétrica. Poste localizado em frente ao estabelecimento das autoras, instalado no local há duas décadas e anterior à aquisição da propriedade pelas autoras ou ao início da edificação de seu imóvel. Impossibilidade de se afirmar, a partir das fotos disponíveis, em impedimento severo ao uso da garagem, não obstante instalada nessa mesma lateral (imóvel de esquina). Instalação que, nas condições em que ocorreu, não se pode dizer irregular em si mesma. Retirada que deriva sobretudo da conveniência das autoras na melhor exploração do imóvel, não em irregularidade da ré ou descumprimento de normas relativas à instalação. Custeio a ser feito pelas usuárias, nos termos do art. 102, XIV, da Resolução 414/2010, da Aneel, orientação mantida no atual art. 110, IV, da Resolução 1000/2021. Art. 2º da Lei Estadual 12.635/2007, que assegurava o direito à remoção gratuita, declarado inconstitucional pelo STF. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação das autoras desprovida.