Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALTERAÇÃO SUBJETIVA REFERENTE A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL JUNTO AO CREDOR FIDUCIÁRIO -

Recorrente que almeja o cumprimento de acordo anteriormente celebrado pelas partes em ação de divórcio - Obrigação assumida pelo apelado que depende de manifestação do credor fiduciário (CEF), na forma do art. 29, da L. 9.514/1997, e do parágrafo único, do art. 299, do CC - Recorrido que formalizou pedido de assunção de dívida perante a instituição financeira e que foi recusado - Partes que não podem impor a terceiros os termos de seu acordo - Incidência do princípio da relatividade dos pactos. ... (Continua)