Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Pedido de extensão do arresto - Indeferimento - Impossibilidade de alcance do faturamento de serventias extrajudiciais sob pena de inviabilização da atividade delegada já reconhecido em recurso anterior - Incidente instaurado em sua fase inicial de trâmite, que deve ter seu curso normal com a observância do devido processo legal, possibilitado o exercício da ampla defesa e do contraditório, perquirida a concretização das hipóteses albergadas no art. 50 do CC/2002 - Viabilidade, no entanto, da requisição de informes à Coordenadoria de Defesa Agropecuária, para que seja verificada a existência de semoventes de propriedade de um dos recorridos, pesquisada a composição de seu patrimônio - Decisão reformada pontualmente - Recurso parcialmente provido