Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E LEI 13.467/2017 . MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO POR EMPRESA PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEI 12.016/2009, art. 1º, § 2º.

As sociedades de economia mista e as empresas públicas, por possuírem personalidade jurídica de direito privado, sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários (CF/88, art. 173, § 1º). Desse modo, os atos praticados pelos administradores ou diretores das estatais, na condição de empregadores, despem-se da qualidade de condutas efetivadas por autoridade pública (ato de império), pois não possuem o requisito da supremacia do interesse público. Apesar de a Resolução 3, de 25 de agosto de 2021, emitida pela Reclamada, utilizar como fundamento o CF/88, art. 201, § 16, inserido pela Emenda Constitucional 103/2019, para impor a aposentadoria compulsória aos empregados que atinjam 75 anos de idade, isso não altera a natureza de ato administrativo normativo com propósito de disciplinar matéria interna, equiparando-se a qualquer ato administrativo e/ou de pessoal praticada por empregadores de empresa privada. Não se vislumbra, na decisão recorrida, portanto, ofensa ao CF/88, art. 5º, LXIX, porquanto i nadequada a via eleita para insurgência em face de ato praticado por representante de empresa pública ou sociedade de economia mista - integrantes da administração indireta - na qualidade de empregador. Agravo de instrumento desprovido .... (Continua)