Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 593.6071.8764.1164

1 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO INEXIGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MENSALIDADES. DESPROVIMENTO.

I.

Caso em exame ... ()

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