Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de exibição de documentos. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Extratos bancários e declaração de bens e rendimentos à Receita Federal evidenciando que o autor, além de proventos de aposentadoria, possui outra fonte de renda. Ínfima, ademais, a expressão econômica da demanda. Consideração de que o benefício da gratuidade se destina aos milhões de brasileiros efetivamente necessitados, isto é, sem profissão, sem rendas e sem patrimônio. Situação que não parece ser a do peticionário, ainda a se imaginar que os gastos com o processo lhe trarão algum sacrifício, e riscos, como é comum ocorrer com todo aquele que ingressa em juízo. Quadro descartando a concessão dos benefícios do CPC, art. 99, § 3º, tanto porque a declaração de hipossuficiência econômica não vincula o juiz.

Negaram provimento ao agravo