Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP *Ação de obrigação de fazer - Justiça gratuita requerida pelo autor na apelação - Decisão monocrática da relatoria indeferiu a justiça gratuita, determinando o recolhimento do preparo recursal, pena de deserção - Ausência de recolhimento do preparo recursal - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.*
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