Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CESSÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E COTAS SOCIAIS - JUSTIÇA GRATUITA -

Recolhimento do preparo após decisão determinado a juntada de documentos probatórios o estado de hipossuficiência - Exame prejudicado - MÉRITO - Sentença reformada em parte para condenar a Requerida Porto e Porto ao pagamento das verbas requeridas na inicial, correspondentes ao período de sua gestão, bem como a assunção do mútuo, vencido no período anterior à desistência do negócio - SUCUMBÊNCIA - Sentença que decretou a sucumbência da autora - Sucumbência alterada para 25% devidos pela Requerida Porto e 75% pela parte autora - Honorários Advocatícios estabelecidos em 10%, com base no valor da causa e no valor da condenação, respectivamente aos Réus e parte Autora - Provimento em parte ao recurso. ... (Continua)