Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em sentido estrito. Tráfico de drogas. Decisão de rejeição da denúncia. Reconhecimento da ilegalidade na abordagem dos guardas civis municipais.

Decisão irreparável. Nulidade da apreensão de entorpecentes realizadas por guardas municipais. Decisão do STF na ADPF 995 que, embora tenha reconhecido que a Guarda Municipal integra Sistema de Segurança Pública, não estendeu à referida categoria as competências legais das polícias civil e militar. Agentes que exercem atividade de polícia de forma residual e no âmbito de suas atribuições definidas pelo ordenamento jurídico. Jurisprudência do C. STJ. Guardas que realizavam atividades de claro caráter investigativo e, ademais, procederam à busca pessoal porque os acusados teriam, simplesmente, alterado o seu percurso em via pública. Ausente situação e flagrante. Extrapolados os limites da competência dos agentes públicos. Apreensão ilícita. Nulidade que se estende aos elementos de prova que amparam a condenação. Recurso a que se nega provimento