Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Violência doméstica - Lesão corporal qualificada (art. 129, §13º, do CP) e descumprimento de medidas protetivas (Lei 11.340/2006, art. 24-A, caput) - Coesão e harmonia do quadro probatório - Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas.

Penas e regimes prisionais - Bem fixados, ante as peculiaridades do caso. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas - inteligência da Súmula 588 do C.STJ. Afastamento da indenização à vítima - Impossibilidade - Expressa manifestação na exordial - Fixação para a reparação de danos morais - Necessidade. Apelo defensivo improvido