Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRATAMENTO MÉDICO -

Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento gratuito de fraldas geriátricas conforme receita à interessada - Sentença de procedência da ação para, confirmando a tutela antecipada, condenar os réus na obrigação de fazer, qual seja, fornecer fraldas geriátricas conforme descrito, nas quantidades prescritas e pelo tempo necessário, a critério médico - Juízo «a quo determinou a remessa necessária dos autos sob a justificativa de que a sentença possui condenação ilíquida - Impossibilidade de conhecimento da remessa necessária, uma vez que, nas ações civis públicas, o seu cabimento se dá apenas em hipóteses de improcedência ou carência da ação - Inteligência do art. 19 da Lei Fed. 4.717, de 29/06/1.965 (Lei da Ação Popular) - Remessa necessária que não deve ser conhecida... (Continua)