Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Servidor público aposentado. Pretensão de isenção de imposto de renda dos proventos de aposentadoria. Diagnóstico de Cegueira Monocular (CID H54.4). Doença crônica e incapacitante. Previsão na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Validade do laudo médico, o qual comprova, de forma cabal, a moléstia apontada, prescindindo-se da juntada de laudo oficial. Inteligência da Súmula 598 Ementa: Recurso Inominado. Servidor público aposentado. Pretensão de isenção de imposto de renda dos proventos de aposentadoria. Diagnóstico de Cegueira Monocular (CID H54.4). Doença crônica e incapacitante. Previsão na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Validade do laudo médico, o qual comprova, de forma cabal, a moléstia apontada, prescindindo-se da juntada de laudo oficial. Inteligência da Súmula 598/STJ. Isenção do imposto de renda que independe da demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da doença. Aplicação da Súmula 627/STJ. Consectários da mora corretamente fixados. Recurso parcialmente provido para ressalvar a necessidade de abatimento de eventuais restituições do imposto de renda obtidas pela parte autora por ocasião das declarações de reajuste anual, o que será apurado em fase de cumprimento de sentença.